Processual civil. Interesse processual da fazenda nacional. Óbice de conhecimento. Inexistência. 1. A existência de remessa oficial não retira o interesse da Fazenda Nacional em interpor recurso voluntário de apelação. 2. Esta Corte admite o conhecimento do Recurso Especial ante a existência de prequestionamento implícito da matéria. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 920.581; Proc. 2007/0016900-1; SP; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 222)
Precisa estar logado para fazer comentários.